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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001951-52.2017.8.16.0118, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE MORRETES.
APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES
APELADA: CIBELE GONÇALVES
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO
DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM
RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – VALOR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTNs – CABIMENTO
APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS
INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO – ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 –
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Morretes contra a sentença de
mov. 39.1 proferida na ação de execução fiscal nº 0001951-52.2017.8.16.0118, que reconheceu a
ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 156,
inc. V, do Código Tributário Nacional e no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, sem
custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Inconformado, o Município de Morretes interpôs o presente recurso de apelação (mov. 42.1), em
cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decretação da prescrição intercorrente pressupõe a
configuração de desídia, negligência ou inércia injustificada do credor, não bastando o mero
decurso do tempo; b) a marcha processual não permaneceu paralisada por desinteresse da
Fazenda Pública, mas por falha exclusiva da serventia judicial, que descumpriu a ordem de vista
à exequente pelo prazo de 1 ano contida na decisão de mov. 23.1, lançando a suspensão e
remetendo os autos ao arquivo provisório sem ciência formal do ente público, circunstância que
distingue o caso do Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese pressupõe
a não localização do devedor ou de bens somada à inércia do credor; c) a ausência de intimação
formal da decisão que determina o sobrestamento impede a configuração de inércia processual,
tendo a parte exequente agido prontamente em todas as ocasiões em que foi regularmente
intimada nos autos; d) aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica
o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, invocando precedente deste Tribunal de
Justiça que transcreve; e e) tão logo intimado após o desarquivamento, postulou o imediato
prosseguimento dos atos executórios, com expedição de mandado de penhora e avaliação de bens
e juntada do cálculo atualizado do débito, de modo que impor-lhe a perda da pretensão creditícia
em razão de ato privativo do Poder Judiciário consubstancia indevido cerceamento à satisfação
da dívida pública
Requer o conhecimento e o provimento integral do recurso, para afastar o reconhecimento da
prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da
execução fiscal e deferimento dos pedidos de constrição patrimonial formulados no mov. 32.1.
A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov.rec.
12.1).
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, diante de sua manifesta inadmissibilidade.
O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.
Assim, pode-se concluir que a norma não faz distinção quanto à natureza da sentença, limitando-
se a estabelecer que, nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, seja igual
ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, os únicos recursos admissíveis são os embargos infringentes
e os embargos de declaração.
Importante considerar, ademais, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
nesse mesmo sentido, assentando que o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal cria um regime
recursal específico para execuções de pequeno valor.
A este propósito, confira:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.
CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O
VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º
6.830/80(LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR =
R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO
IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é
cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor
excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do
disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere
nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos,
admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a
serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e
vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte
consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de
alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma
que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a
paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão
para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de
sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$
328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir
de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a
economia". (REsp 607.930 /DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 06/04 /2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.
Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008,
DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119 /PR, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02 /2008, DJ 28/02/2008 p.
1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03 /2006 p. 161. 5. Outrossim,
há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-
se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973
/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552 /2002, o índice
substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos
do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E,
divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho
da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A
doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-
se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para
a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange
tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René
Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário.
5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.
Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para
o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$
328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos),
corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que
deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu,
a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80
(setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro
de 2005. ONovo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível
em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no
período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$
328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a
aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de
alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de
R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos),
de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto
no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a
interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008” (STJ, REsp 1168625/MG, Relator Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010,
grifos acrescidos).
Da mesma forma, é o entendimento desta 1ª Câmara Cível:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – VALOR INFERIOR A 50 ORTN – RECURSO
CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES –
ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
– RECURSO ESPECIAL 1.168.625/MG –RECURSO
DESPROVIDO (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006804-
29.2024.8.16.0193, Colombo, Relator: Desembargador Guilherme
Luiz Gomes, Julgado em 05.03.2025, grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ART. 34
DA LEF. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA EM
DECISÃO MONOCRÁTICA.ENUNCIADO N. 16 DO TJPR.
MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (TJPR, 1ª
Câmara Cível, 0006708-14.2024.8.16.0193, Colombo, Relator:
Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Julgado em 17.03.2025,
grifos acrescidos).
Não bastasse isso, esse tema também já foi objeto de estudo e deliberação pelas Câmaras de
Direito Tributário deste Tribunal (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis), tendo sido aprovado o Enunciado
nº 16, que dispõe expressamente:
“A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em
execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era
igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos
termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos
infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro
grau.”
No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação
de execução fiscal – outubro de 2017 – era de R$ 798,77, e, ainda, que o valor correspondente a
50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, na mesma época, correspondia a
aproximadamente R$ R$ 950,00, conforme apurado no cálculo apresentado pela d. Procuradoria-
Geral de Justiça (mov. rec. 12.1), é evidente que a sentença de primeira instância somente
poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração, nos
termos do artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
Ademais, por se tratar de erro grosseiro,não se admite, pela aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação em substituição ao recurso
adequado, que, no caso, seria o de embargos infringentes.
III –Por essas razões, deixo de conhecer do presente recurso, diante da sua manifesta
inadmissibilidade.
IV –Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
V – Intimem-se.
Curitiba, 1º de outubro de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator